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Procuradoria-Geral da Fazenda dá parecer desfavorável à aprovação da inscrição automática pelo CNPC

12-07-2017 - 13:17:07

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu parecer desfavorável em relação à minuta de resolução que aprovaria a inscrição automática de participantes a fundos de pensão no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O conselho enviou para análise da PGFN a proposta de resolução que autorizaria que fundos de pensão fizessem adesão de novos participantes em seus planos de maneira automática. De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, a PGFN entende que a inscrição automática deve ser aprovada somente por meio de alteração legislativa. O tema seria debatido em reunião do CNPC desta quarta-feira, 12 de julho, mas foi retirado de pauta para que os conselheiros possam fazer uma análise mais apurada.

De acordo com Martins, a expectativa ainda é que o conselho possa deliberar o tema, mas há um conservadorismo muito grande sobre inscrição automática. “Como a matéria não foi deliberada, há espaço para reverter esse parecer da PGFN. Na pior da hipóteses, temos a intenção de encaminhar uma alteração legislativa se assim for decidido, e trabalhar para aprovação por meio dessa alteração legal. Mas nosso posicionamento é que o CNPC, enquanto órgão regulador, é quem tem legitimidade para aprovar a norma”, salienta o presidente da Abrapp.

Durante a reunião também foi debatida a ampliação do quadro de membro indireto de um participante. A Abrapp apresentou proposta para que o membro indireto de um participante de um fundo de pensão não seja apenas o cônjuge ou dependente econômico, mas também familiares de até 3º grau. Isso aumentaria a massa de pessoas em um plano de previdência complementar, segundo Martins. Também foi discutida a questão da individualização do plano setorial por entidade, criando-se assim um CNPJ por plano. A Abrapp aguarda a aprovação desses dois temas para lançar novo edital que selecionará o gestor responsável pelo fundo setorial a ser oferecido para suas associadas.

As duas questões serão retomadas em uma reunião extraordinária do CNPC, convocada para agosto. “Estamos mais otimistas com a reunião de hoje e entendemos que o CNPC assume uma visão estratégica para o sistema”, destaca Martins. A reunião desta quarta-feira foi presidida pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. 


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